Ao proferir palestra de abertura do Seminário Nacional: Inovações e Desafios da Nova Lei sobre Crimes de Lavagem de Dinheiro (Lei 12.683/2012), em 11.03.2013, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, destacou os avanços trazidos pela Lei 12.683/2012, que aperfeiçoou o combate ao crime de lavagem de dinheiro e incorporou uma tipificação mais abrangente, fortalecendo a autonomia desse delito e a existência de um mero vínculo lógico formal com a infração penal precedente.
Ele ressaltou, também, que a nova legislação ajustou-se ao caráter internacional dessa prática criminosa ao incluir a possibilidade de a infração penal antecedente ser também considerada, mesmo que não tenha sido cometida no Brasil.
"É preciso que todos aqueles que violam essas leis saibam que não poderão considerar a criminalidade uma atividade lucrativa e tampouco entender que suas ações possam ganhar a aparência de legitimidade em razão da eventual omissão do poder público”, disse o presidente do STF no seminário promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Segundo o ministro, o Direito Penal precisa se adaptar à nova realidade dos crimes contra o sistema financeiro, que acentuam a face mais negativa de uma economia globalizada. O ministro destacou que sofisticadas engrenagens do sistema financeiro têm sido frequentemente colocadas a serviço de grandes organizações criminosas.
De acordo com o ministro Joaquim Barbosa, essa criminalidade, que se vale do conhecimento das brechas do Direito para esconder o produto de seus ganhos e subverter a segurança pressuposta nas relações econômicas, deve ser veementemente repelida pelo poder punitivo do Estado. “Ignorar novos desafios é o mesmo que não ter consciência dos terríveis prejuízos que os lucros da criminalidade podem produzir em nossa economia e em nossas relações sociais”, disse o presidente do STF e do CNJ.
Fonte: Site STF
Presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Barbosa afirmou que a ocultação de valores tem de ser "veementemente" reprimida. "O número de inquéritos arquivados, quando comparado ao número de denúncias aceitas, indica que é necessário apuração para saber se as discrepâncias estão na deficiência da investigação ou no trabalho executado pelo Ministério Público", declarou. A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) não quis comentar as declarações de Barbosa.
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