A AJD exige que governo de SP proíba parto de gestantes algemadas

Nota da AJD sobre partos com gestantes algemadas

A AJD – ASSOCIAÇÃO JUÍZES PARA A DEMOCRACIA, entidade não governamental, sem fins corporativos, que tem dentre seus objetivos estatutários o respeito absoluto e incondicional aos valores próprios do Estado Democrático de Direito e a defesa dos Direitos Humanos, tendo em vista a confirmação das notícias de realização de partos com o uso de algemas em gestantes sujeitas ao cumprimento de penas, vem a público manifestar o seguinte:

(1) algemar mulheres durante o parto constitui, inquestionavelmente, atentado à dignidade humana (art. 1º da Constituição Federal), desrespeito à integridade moral das mulheres (art. 5º XLIX, da Constituição Federal) e ofensa à especial proteção à maternidade e à infância, instituída como direito social (art. 6º da Constituição Federal),

(2) constitui descumprimento da garantia à mulher de assistência apropriada em relação ao parto, instituída no art. 12, § 2º da Convenção da ONU relativa aos direitos políticos da mulher (1952),

(3) submete também o recém-nascido a discriminação em razão do parentesco, com violação das garantias e direitos constitucionais de proteção à infância (art. 227 da Constituição Federal),

(4) subverte a lógica constitucional de acesso universal e igualitário aos serviços de saúde (art. 196 da Constituição Federal),

(5) representa flagrante descumprimento do dever de atendimento individualizado e tratamento diferenciado a que fazem jus as gestantes nos termos da Lei Federal nº 10.048/00 e, ainda,

(6) desvela evidente violação do artigo 143 da Constituição de São Paulo, que determina que a política penitenciária estadual deve observar as regras da ONU para o tratamento de presos, dentre as quais se destaca a regra nº 11 das “Regras de Bangcoc”, segundo a qual a presença de pessoal penitenciário e de segurança, durante o atendimento médico, observará a dignidade da presa.

Além de tudo isso, em face da absoluta desnecessidade dessa providência desumana e cruel, está ocorrendo também flagrante violação à Súmula Vinculante nº 11 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a qual estabelece que o uso de algemas somente é lícito em casos absolutamente excepcionais e determina a aplicação de penalidades nos casos de abuso e constrangimento físico e moral dos presos ou presas.

Assim, como o procedimento em menção constitui prática ilegal, repugnante, covarde e imoral, além  de violadora da dignidade humana, a  AJD  EXIGE que Governo do Estado determine a imediata abstenção dessa prática, bem como promova de forma efetiva a responsabilização de Secretários de Estado e Servidores, por suas respectivas condutas, de ação ou omissão, na forma da Lei.

PS do Viomundo: Um dos repórteres que denunciaram a prática foi o Igor Carvalho, do Spresso SP

Fonte: Site  Vi O Mundo       http://www.viomundo.com.br/

Mortalidade Materna no Brasil

Brasil Econômico   -  Luiza Erundina  

 

Estudo sobre mortalidade materna no Brasil, divulgado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) em setembro de 2011, registra que, entre 1990 e 2008, a taxa passou de 120 mortes por 100 mil nascimentos para 58, o que representa uma redução média anual de 4% no período.

Não deixa de ser positivo, porém, com esse ritmo de queda o Brasil não conseguirá cumprir a meta do milênio estabelecida pela ONU de reduzir a taxa de mortalidade em 75% até 2015.

São diversas as causas da mortalidade materna no Brasil e entre as mais importantes está a falta de assistência adequada durante a gestação e no momento do parto.

É inaceitável e injusto que em pleno século 21, quando a ciência e o desenvolvimento, em todos os aspectos, atingiram níveis incríveis, ainda morram tantas mulheres de parto.

São frequentes os casos, inclusive em cidades como São Paulo, a mais rica do país, em que, ao chegar as primeiras dores do parto, a mulher fica a peregrinar de hospital em hospital à procura de um leito onde possa ter seu filho.

E ao ser finalmente atendida, depois de horas e horas de grande sofrimento, não encontra mais forças para suportar o trabalho de parto e acaba falecendo ela e o filho antes de nascer.

No sentido de eliminar essa inominável injustiça e grave violação a um direito humano fundamental, e em cumprimento ao que determina a Constituição Federal, no artigo 196 que define ser dever do Estado garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, apresentamos, em 2004, projeto de lei na Câmara dos Deputados dispondo sobre o direito da gestante ao conhecimento e a vinculação à maternidade onde receberá assistência no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Aprovado pelas duas Casas do Congresso Nacional, transformou-se na Lei nº 11.634, de 27 de dezembro de 2007, sancionada pelo então Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Popularmente conhecida como a "Lei do Parto", representa inestimável conquista das mulheres brasileiras das classes populares que têm nesse estatuto legal o reconhecimento formal de um direito humano e social fundamental.

Contudo, quatro anos de vigência da lei, mulheres continuam morrendo ao serem atendidas depois de percorrer horas e horas as ruas da cidade, de táxis ou de ônibus, em busca de um leito em maternidades quase sempre lotadas e sem condições adequadas para realizar partos complicados e de alto risco.

Como se vê, não basta existir a lei para que um direito esteja assegurado. É preciso ainda que os cidadãos e cidadãs conheçam a lei e se apropriem dela; fiscalizem sua aplicação e exijam do Estado políticas públicas que propiciem as condições necessárias à eficácia do marco legal e a efetivação de um determinado direito.

Ademais, a maternidade segura e em condições humanas adequadas, além de ser um direito à plena realização da mulher como pessoa, é também uma função social e, como tal, responsabilidade do Estado de oferecer os meios necessários à reprodução humana, em condições dignas e justas a todas as mulheres da sociedade.

 

Fonte: Escola de Governo/Notícias

Violação de Direitos Humanos

Assassinato de líder indígena em Mato Grosso do Sul revolta Comunidade e Igreja

Um grupo com cerca de 40 pessoas armadas invadiu na manhã (sexta-feira) do dia 18 p.p., o acampamento de uma comunidade de índios Kaiowá-Guarani, em Amambaí, Mato Grosso do Sul, e matou o cacique Nísio Gomes, 59 anos. O ataque aconteceu por volta das 6:30h no acampamento conhecido como Tekoha Guaviry.

As informações são do Conselho Indigenista Missionário (CIMI). Segundo a entidade, a vítima, depois de morta, foi levada pelos pistoleiros, como já havia acontecido em outros massacres cometidos contra os Kaiowá-Guarani.

Ainda de acordo com o Cimi, a comunidade está em estado de choque. Devido ao nervosismo, ainda não se sabe se além de Nísio, outros indígenas foram mortos. Outros dois jovens e uma criança teriam sido sequestrados pelo grupo.

Após o ataque, cerca de dez indígenas permaneciam ainda no acampamento. Os demais, fugiram pela mata. Na comunidade, vivem cerca de 60 Kaiowá-Guarani.

Amambai fica no território da diocese de Dourados, e seu bispo, dom Redovino Rizzardo, emitiu uma nota na qual afirma se sentir “frustrado e revoltado” com o “bárbaro” ataque ao grupo indígena. Segundo dom Redovino, não é descartada a possibilidade de haver outras vítimas do ataque.

“A ação dos criminosos foi respaldada por uma dezena de caminhonetes, fato que revela de onde e por quem foi perpetrado o crime”, denunciou o bispo.

Leia abaixo o manifesto de dom Redovino Rizzardo:

Manifesto da Igreja Católica de Dourados sobre os crimes perpetrados contra os indígenas

É com sentimentos de frustração e de revolta que tomamos conhecimento de mais um bárbaro ataque perpetrado contra um grupo de índios Kaiowá-Guarani, em Amambai, território da Diocese de Dourados. De acordo com os órgãos de informação, o ataque foi perpetrado por 42 pistoleiros encapuzados e fortemente armados. Seu alvo principal foi o cacique Nísio Gomes, de 59 anos, que acabou executado a tiros.

Não se descarta a possibilidade de haver outras vítimas, já que os assassinos levaram dois jovens e uma criança junto com o corpo do cacique assassinado.

A ação dos criminosos foi respaldada por uma dezena de caminhonetes, fato que revela de onde e por quem foi perpetrado o crime.

Ao mesmo tempo em que lamenta profundamente o novo ataque perpetrado contra os povos indígenas, a Igreja Católica presente na Diocese de Dourados renova seu pedido às autoridades civis, judiciárias e militares para que, de uma vez por todas, recorram a todos os meios para pôr fim uma situação que a todos nos envergonha e oprime, e pede perdão às vítimas de tamanha injustiça e violência, cometida, provavelmente, por pessoas que se dizem cristãs...

                            

           Dourados, 18 de novembro de 2011

          Dom Redovino Rizzardo, cs
         Bispo diocesano de Dourados

Fonte:site CNBB

Ministra Eliana Calmon, Corregedora Nacional de Justiça

Ministra Eliana Calmon reafirma que há "bandidos de toga" e propõe o debate à sociedade  aos intelectuais e aos juristas do país sobre a competência do CNJ.

A Corregedora falou sobre Gestão nos Tribunais e quebra de cultura secular.

São Paulo - A Ministra Eliana Calmon, Corregedora Nacional de Justiça dia 14 de novembro, em entrevista ao programa Roda Viva da TV Cultura reafirmou, em matéria publicada no jornal carioca "O Globo" sua declaração sobre a atual Magistratura Nacional.

A  Corregedora Nacional de Justiça disse que o maior problema da Justiça está nos tribunais e não na primeira instância, defendeu a atuação do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, cuja capacidade de investigar e punir magistrados está sendo questionada pela Associação dos Magistrados do Brasil - AMB no Supremo Tribunal Federal - STF.

"Eu sei que é uma  minoria. A grande maioria da Magistratura brasileira é de Juiz correto, decente, trabalhador. A idéia que se deu é que eu tinha generalizado.Quando eu falei bandidos de toga, eu quis dizer que alguns magistrados se valem da toga para cometer deslizes",  declarou a Corregedora.

Roda Viva  Ministra Eliana Calmon - 14.11.2011

25 de Novembro - Dia Internacional Pela Eliminação da Violência Contra as Mulheres

A Violência Contra as Mulheres e Meninas
por Michelle Bachelet, Diretora Executiva da ONU Mulheres

Quando eu era menina, no Chile, escutei muitas vezes um ditado popular, muito comum naquela época: “quem te ama, te incomoda” que significa algo como: “quem te ama, te trata mal”. Esta frase – aceita sem muitos questionamentos – hoje, por todos os motivos, se tornou o que verdadeiramente é: um silêncio cúmplice diante da violação dos direitos humanos das mulheres.

Nas sociedades que avançam decididamente em direção à igualdade, justiça e equidade, a violência de gênero é uma ameaça à democracia, à paz e à estabilidade dos nossos países. Neste 25 de novembro, comemoramos o Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra as Mulheres. Nas últimas décadas, testemunhamos grandes avanços: na atualidade, 125 países possuem leis específicas que penalizam a violência doméstica, algo inimaginável há 20 anos. O Conselho de Segurança da ONU reconheceu a violência sexual como tática de guerra deliberada e planejada. E o direito internacional deu passou sólidos e definitivos para condenar e investigar os crimes de violência sexual durante e depois de um conflito.

Na verdade, demorou bastante, mas essas conquistas já são um caminho sem volta. No entanto, este 25 de novembro nos encontra, novamente, distantes de nossos objetivos de que milhões de mulheres e meninas vivam livres de discriminação e violência. Hoje, 603 milhões de mulheres e meninas vivem em países onde a violência doméstica ainda não é considerada crime. Seis em cada dez mulheres já sofreram violência física e/ou sexual na sua vida. A violência sexual continua presente nos países, tanto em tempos de paz quanto em períodos de conflito.

Diariamente, o femicídio assola os nossos países, em alguns sob a mais absoluta impunidade. Mais de 60 milhões de meninas são obrigadas a se casar e 140 milhões de mulheres e meninas sofrem mutilação genital, com tudo o que isso implica para sua vida e saúde. Mais de 600 mil mulheres e meninas são traficadas através das fronteiras a cada ano, a grande maioria para fins de exploração sexual.

Embora a igualdade entre mulheres e homens esteja garantida nas constituições de 139 países e territórios, na maioria das vezes, é negado o acesso imediato à justiça e à proteção contra os abusos. A pergunta então é: que mais podemos fazer para enfrentar este flagelo? Há informação e diagnósticos, mas faltam investimento constante e sustentável e vontade política dos governos nacionais e locais. Esse é o momento para que os governos de todo o mundo assumam sua responsabilidade diante da violência contra suas cidadãs e tomem medidas concretas e transparentes, e assumam compromissos mensuráveis.

Da parte da ONU Mulheres, vamos intensificar nossos esforços para colaborar com os governos a enfrentar essa tragédia. Propomos um programa de ação com 16 medidas concretas focadas na prevenção, proteção e provisão dos serviços públicos essenciais para proteger e erradicar a violência contra as mulheres. Necessitamos uma postura de tolerância zero à violência, com a participação ativa de parceiros poderosos para deter sua propagação. Isso requer liderança, leis eficazes e uma justiça inequívoca para julgar os agressores e acabar com a impunidade.

A ONU Mulheres está liderando uma iniciativa global para proporcionar às mulheres e meninas o acesso universal a instâncias de apoio às vítimas. Atendimentos nas primeiras 24 horas para sua segurança e de seus filhos e filhas, locais de acolhimento, assessoramento, apoio psicossocial e acesso à justiça gratuita e eficaz. Homens, líderes, juízes, empresários, esposos, companheiros, filhos, irmãos e amigos têm um papel fundamental. É por meio da educação, de campanhas de sensibilização pública, de programas e políticas públicas que poderemos enfrentar com eficácia essa realidade.

O empoderamento das mulheres, sua liderança e decisão não são suficientes. Há uma necessidade urgente de envolver a todos para deter, prevenir e tratar a violência. A ONU Mulheres está trabalhando para cumprir com a promessa da Carta das Nações Unidas sobre a Igualdade de Direitos de Homens e Mulheres junto às agências do Sistema das Nações Unidas, dos governos, da sociedade civil, de homens e mulheres.

Não estamos sozinhas. A democracia, o futuro dos nossos países, o presente de nossas famílias, a convivência das pessoas que estão próximas de nós, a educação de nossas comunidades, nossas economias e a paz no mundo se veem ameaçadas quando a violência se alastra diante dos nossos olhos, à vista e complacência de todos nós, e como sociedade não somos capazes de dar uma resposta que salve a vida das mulheres e de seus filhos.

Fonte: site:  AMDE, Água Mulheres e Desenvolvimento

Igualdade para construção da Cidadania

OAB adere a Campanha: Igualdade Racial é Pra Valer

Adesão foi consolidada com assinatura de acordo de cooperação no dia 23/11 em Curitiba

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, firmou dia 23 p.p. com a ministra de Estado Chefe da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Luiza Bairros, acordo de cooperação técnica para a implementação de ações conjuntas para assegurar a adesão do Conselho Federal da OAB à campanha da Secretaria denominada "Igualdade Racial é pra Valer". A assinatura se deu no estande do Conselho Federal da OAB na XXI Conferência Nacional dos Advogados, realizada em Curitiba, Paraná.

                            

                             Foto Reprodução:Eugênio Novaes

           Ministra Luiza Mairros e Presidente da OAB Ophir Cavalcante, assinam acordo 

Entre as ações previstas no acordo estão a recomendação, pela OAB, da criação de Comissões de Promoção da Igualdade Racial em todas as 27 Seccionais da entidade; o estudo da inclusão do tema igualdade racial no Exame de Ordem; e o desenvolvimento de ações focadas no combate ao racismo para a inserção na grade curricular nos cursos de Direito.

Ophir Cavalcante afirmou que é preciso reconhecer o débito que o Brasil tem para com os afrodescendentes. "O Estatuto da Igualdade é uma forma de promover esse resgate e seu cumprimento tem de ser efetivo no dia a dia de todos. A política de cotas raciais, às quais a OAB recentemente manifestou o seu apoio, são uma forma de promover esse equilíbrio que se perdeu historicamente", afirmou.

A ministra Luiza Bairros enalteceu o convênio, lembrando que é preciso que tenhamos no Brasil operadores do Direito com conhecimento profundo dessa matéria, a fim de manter intactas as conquistas até então obtidas pelos afrodescendentes no Brasil. Acompanharam a assinatura do termo o membro honorário vitalício da OAB, Cezar Britto, a presidente da Comissão Nacional de Promoção da Igualdade do Conselho Federal da OAB, Sílvia Nascimento Cerqueira, o presidente da Seccional da OAB do Paraná, José Lucio Glomb, e o ouvidor da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), Carlos Alberto Junior.

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil

Justiça determina bloqueio de bens do Prefeito de São Paulo

A Justiça de São Paulo determinou nesta sexta-feira (25) o bloqueio dos bens do prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab (PSD), do secretário municipal do Verde e do Meio Ambiente, Eduardo Jorge Martins Sobrinho, e das empresas Controlar e CCR. A decisão, do juiz Domingos de Siqueira Frascino, da 11ª Vara da Fazenda Pública, atendeu pedido do Ministério Público, que denunciou irregularidades no programa de inspeção veicular da Prefeitura de São Paulo, desenvolvido pela empresa Controlar.

O TJ decidiu pela manutenção da inspeção veicular por “significar relevante instrumento de controle de poluição ambiente, com evidentes benefícios à saúde de todos”, mas determinou a abertura de nova licitação para o programa em um prazo de 90 dias.

O juiz também negou o pedido de afastar Kassab e os outros envolvidos nos caso por entender que “a permanência deles nos cargos não trará prejuízo à instrução do feito”.

Ministério Público

O Ministério Público ajuizou na quinta-feira (24) uma ação civil pública contra Kassab e Martins Sobrinho, além da empresa Controlar. A ação pedia o afastamento do prefeito e o sequestro judicial dos bens dos envolvidos para eventual reembolso aos cofres públicos, além da suspensão do contrato.

O programa, que é obrigatório, inspeciona anualmente todos os veículos registrados no município de São Paulo por meio de uma taxa de R$ 61,98. O objetivo é reduzir a poluição do ar. Sem o certificado da inspeção, o proprietário não consegue renovar o licenciamento do veículo. A multa para quem for flagrado sem a inspeção é de R$ 550.

Os promotores Roberto Antonio de Almeida Costa e Marcelo Duarte Daneluzzi apontam uma série de irregularidades que torna o contrato nulo. Eles pedem que os agentes públicos, empresas e empresários envolvidos sejam responsabilizados com base na lei de improbidade administrativa.

A reportagem do UOL Notícias  entrou em contato com a Prefeitura de São Paulo, que ainda não tem um posicionamento sobre a decisão. O prefeito Gilberto Kassab está em Paris e deve embarcar de volta a São Paulo ainda hoje. A CRR e a Controlar também foram procuradas, mas ainda não se manifestaram.

De acordo com o Ministério Público, a ação aponta nulidades na concorrência vencida em 2005 pelo Consórcio Controlar, a inabilitação técnica, econômica e financeira da empresa para executar o contrato, além de fraudes na mudança do controle acionário e na composição do capital social da Controlar.

Entenda a Denúncia

A Promotoria também alega a inconstitucionalidade de leis municipais sobre a inspeção veicular obrigatória e uma série de outras irregularidades que tornam nulos o contrato e seus aditivos.

Os promotores atribuíram o valor de R$ 1,05 bilhão à causa. O MP também busca a responsabilização de Hélio Neves, chefe de gabinete da Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente, que tem delegação para acompanhar a execução do contrato, e de Félix Castilho, assessor jurídico que teria atuado com desvio de finalidade para dar aparente legalidade a atos ilegais, ignorando pareceres precedentes contrários das suas Assessorias Técnica e Jurídica e decisões do Tribunal de Contas do Município.

A ação pediu o afastamento de Kassab porque, no entendimento dos promotores, os processos administrativos demonstram ingerência do prefeito na autonomia da Procuradoria Geral do Município, assim como a resistência do prefeito em atender as recomendações do Tribunal de Contas que, nos anos de 2007, 2008, 2009, 2010 e 2011, apontou irregularidades no contrato.

Os promotores pedem a responsabilização dos agentes públicos, empresas e empresários envolvidos, com base na lei de improbidade administrativa, além do ressarcimento aos cofres do município de eventuais prejuízos causados ao erário.

Fonte: Uol Notícias

Direitos Humanos

Pobres que trabalham e estudam têm jornada maior que operários do século XIX

por Fernando César Oliveira

O economista Marcio Pochmann, presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), classificou durante sua participação num  evento  em Curitiba como “heróis” os brasileiros de famílias pobres capazes de conciliar o trabalho com o estudo.

“No Brasil, dificilmente um filho de rico começa a trabalhar antes de terminar a graduação ou, em alguns casos, até mesmo a pós-graduação”, observou Pochmann.

“Os brasileiros pobres que estudam e trabalham são verdadeiros heróis. Submetem-se a uma jornada de até 16 horas diárias, oito de trabalho, quatro de estudo e outras quatro de deslocamento. Isso é mais do que os operários no século XIX.”

O presidente do Ipea foi um dos palestrantes na abertura da terceira edição do Seminário Sociologia & Política, ao lado da professora Celi Scalon (UFRJ), no Teatro da Reitoria da UFPR. “Repensando Desigualdades em Novos Contextos” é o tema geral do seminário. Promovido pelos programas de pós-graduação em Sociologia e em Ciência Política da instituição, em 26.09.p.p.

                         Foto:Rodrigo Juste Duarte                            

                         Pochmann:Brasileiros que estudam e trabalham são verdadeiros heróis

Pochmann lembrou que o Brasil levou cem anos, desde a proclamação da República, em 1889, para universalizar o acesso das crianças e adolescentes ao ensino fundamental. “Mas esse acesso foi condicionado ao não crescimento dos recursos da educação, que permaneceram em torno de 4,1% ou 4,3% do PIB. Sem ampliar os recursos, aumentamos as vagas com a queda da qualidade do ensino.”

Essa universalização do ensino fundamental, no entanto, não significa que 100% dos brasileiros em idade escolar estejam estudando. Segundo dados apresentados pelo dirigente do Ipea, ainda existem 400 mil brasileiros com até 14 anos fora da escola. Se essa faixa etária for estendida para 16 anos, a cifra salta para 3,8 milhões de pessoas.

“A cada dez brasileiros, um é analfabeto. E ainda temos cerca de 45% analfabetos funcionais. É muito difícil fazer valer a democracia com esse cenário.”

Em sua fala, Marcio Pochmann também abordou temas como a redução da taxa de fecundidade das mulheres brasileiras, o crescimento da população idosa, o monopólio das corporações privadas transnacionais e a concentração da propriedade da terra.

“O Brasil não fez uma reforma agrária, não democratizou o acesso à terra. Temos uma estrutura fundiária mais concentrada do que em 1920, com o agravante de que parte dela está nas mãos de estrangeiros”, afirmou o economista. “De um lado, 40 mil proprietários rurais são donos de 50% da terra agriculturável do país, e elegem de 100 a 120 deputados federais. De outro, 14 milhões trabalhadores rurais, os agricultores familiares, elegem apenas de seis a dez deputados.”

Para Marcio Pochmann, a desigualdade é um produto do subdesenvolvimento. “Não que os países desenvolvidos não tenham desigualdade, mas não de forma tão escandalosa.”

Nem revolucionário, nem reformista

Segundo o presidente do Ipea, a participação dos 10% mais ricos no estoque da riqueza brasileira não mudou nos últimos três séculos. Permanece estacionada na faixa percentual em torno de 70 a 75%.

“Somos um país de cultura autoritária, com 500 anos de história e menos de 50 anos de vivência democrática. O Brasil não é um país reformista e muito menos revolucionário”, sentencia Pochmann. “A baixa tradição de uma cultura partidária capaz de construir convergências nacionais nos subordina a interesses outros que não os da maioria da população.”

Marcio Pochmann afirmou que os ricos não pagam impostos no Brasil. “Quem tem carro, paga IPVA.

Quem tem lancha, avião ou helicóptero, não paga nada. E o ITR [Imposto Territorial Rural] é só pra inglês ver”, exemplificou. “Quem paga imposto no Brasil são basicamente os pobres.”

Um estudo do Ipea teria demonstrado que os moradores de favelas pagam proporcionalmente mais IPTU do que os brasileiros que vivem em mansões. “Quem menos paga é quem mais reclama de imposto. Tanto que impostômetro foi feito no centro rico de São Paulo.”

Pochmann observa que o tema das desigualdes não gera manifestações, não gera tensão. “Não há greve em relação às desigualdades.”

Trabalho imaterial

Na avaliação de Márcio Pochmann, a sociedade mundial está cada vez mais assentada no que ele chama de “trabalho imaterial”, associado a novas tecnologias de informação, como aparelhos celulares e microcomputadores. “O trabalhador está cada vez mais levando trabalho pra casa.”

Essa sociedade do trabalho imaterial, conforme o dirigente do Ipea, pressupõe uma sociedade que tenha como principal ativo o conhecimento. “Pressupõe o estudo durante a vida toda, e o ensino superior apenas como piso.”

Pochmann criticou ainda a forma como a comunidade acadêmica tem tratado o tema das desigualdades no país. “O tema tem sido apresentado de forma muito descritiva e pouco de enfrentamento real e efetivo. Em que medida a discussão está ligada a intervenções efetivas, a políticas que possam de fato alterar a realidade como a conhecemos?”

Na avaliação dele, a fragmentação e a especialização das ciências sociais aprofundariam o quadro de alienação sobre o problema das desigualdades.

“As pesquisas não mudam a realidade. Quem muda a realidade é o homem. Agora, as pesquisas, as teorias mudam o homem. Se mudarem o homem, ele muda a realidade. Nada nos impede de fazer isso, a não ser o medo, o medo de ousar.”

Fonte site UFPR / 27.09

Direitos Humanos

MARCHA DOS QUILOMBOLAS

Elenice Semini

07 de Novembro na Esplanada dos Ministérios em Brasília

Movimentos Sociais  negro unem-se aos Quilombolas,  na luta pelo reconhecimento do direito à TERRA, e pelo cumprimento  do decreto 4887/03, o qual regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Confira alguns pontos do Decreto nº4887/03

Critério para o reconhecimento de uma comunidade quilombola é o da auto-identificação, instrumento semelhante àquele adotado para os povos indígenas. Vincula a delimitação do território à reprodução física, social, econômica e cultural da comunidade envolvida, incluindo não só a área destinada à moradia, mas também aquela reservada ao plantio, à caça, à pesca e ao manejo agroflorestal. Fica dispensada, portanto, a exigência de comprovação documental da descendência de escravos fugidos e da posse histórica ininterrupta sobre o território, desde a abolição da escravatura (1888), até a promulgação da Constituição Federal (1988).

A garantia da propriedade coletiva da terra. O título será registrado em cartório em nome de uma associação representativa da comunidade. O território não poderá ser dividido, vendido ou arrendado, o que reforça o seu caráter coletivo. A organização em associações também deve estimular a maior articulação política dos quilombolas.

Participação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) no processo de titulação das terras de quilombo. A medida visa resolver o problema da falta de infra-estrutura da Fundação Palmares, instituição subordinada ao Ministério da Cultura que, desde o governo FHC, era a responsável pelo levantamento e demarcação fundiária das terras.

Para os fins de política agrícola e agrária, os remanescentes das comunidades dos quilombos receberão dos órgãos competentes tratamento preferencial, assistência técnica e linhas especiais de financiamento, destinados à realização de suas atividades produtivas e de infra-estrutura.

Segundo a Fundação Cultural Palmares, no Brasil, em 2000, existiam 743 comunidades remanescentes de Quilombos, distribuídas por quase todos os estados, totalizando uma população de mais de dois milhões de pessoas. Alguns pesquisadores, entretanto, falam na existência de mais de mil territórios e uma população de mais de três milhões de pessoas. Apesar de a Constituição de 1988 ter reconhecido os direitos dos quilombolas, apenas 29 territórios tem a situação fundiária legalizada. A luta e a própria existência das comunidades são pouco conhecidas no País. Além da violência dos fazendeiros e da discriminação racial da parte dos brancos, os quilombolas enfrentam a falta de escolas, de tratamento médico e de transporte.

Muitas comunidades são isoladas e distantes, de difícil acesso.

Por todas essas razões e para defender um direito constitucional é que o movimento quilombola lançou uma campanha em agosto, pela regularização fundiária de seus territórios.

José Ventura (MG) luta pela titulação

O Quilombola José Ventura, Presidente Quilombo Serra Salitre (MG), afirma que o principal problema é a titulação das terras. "A gente questiona, na Justiça, a morosidade na demarcação de terra quilombola".

Fonte:Instituto Socio Ambiental